Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e entes federados.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para de licitações pública e contratos da administração pública e previdências.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Estabelece que para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão que será regida por esta Lei.
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e entes federados.
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