Leis Estaduais

Lei nº 10.403/2015 – Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, e Microempreendedores Individuais – MEI, nas licitações públicas de bens, obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei 9529, de 23 de Dezembro de 2011, e institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Compras Governamentais do Maranhão.

 

Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº 38.138/2023 – Institui diretrizes para o funcionamento da Central Estratégica de Compras do Estado do Maranhão 

Decreto Estadual nº 38.082/2023 – Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos licitatórios nos órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 

Decreto Estadual n° 36.184/2020 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão.

Decreto Estadual n° 36.170/2020 – Dispõe sobre o Cadastro de Fornece­dores do Estado do Maranhão – CAD­FOR/MA, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 36.161/2020 – Institui, no âmbito do Poder Executi­vo, o Plano Anual de Compras Públi­cas, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 36.160/2020 – Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e so­bre Portal de Compras Governamen­tais do Estado do Maranhão.

Decreto Estadual n° 35.486/2019 – Institui o Catálogo de Materiais e Servi­ços do Estado do Maranhão no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa, Portarias e outros

Instrução Normativa n° 001/2022 – Dispõe sobre as diretrizes, prazos e procedimentos para elaboração do Plano Anual de Compras Públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual..